2.1. A prestação de serviços de software compreenderá as seguintes atividades:
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO USO DA PLATAFORMA MAPPTOOLS
3.1. A CONTRATADA somente garante e se responsabiliza pelo oferecimento de tecnologias a seus Usuários, não sendo Parte das relações comerciais firmadas entre a CONTRATANTE e Usuários ou terceiros. Toda responsabilidade técnica pelos serviços e produtos comercializados pela CONTRATANTE serão exclusivamente desta.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS
4.1. A CONTRATADA, por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados dos clientes, o que inclui os dados dos clientes desta. No manuseio dos dados a CONTRATADA deverá:
4.3. As informações cedidas pelo Usuário e registradas devido ao uso do SISTEMA (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais) poderão ser utilizadas pela CONTRATADA como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas da CONTRATADA que poderão ser cedidos na forma de relatórios para empresas de frotas e clientes corporativos.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA REMUNERAÇÃO
5.1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela licença de uso do Software a título de taxa de adesão a quantia de
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS RESPONSABILIDADES
6.1 A CONTRATANTE compromete-se a não utilizar qualquer prática ilícita, incluindo phising (fraude eletrônica).
7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual no tocante ao Sistema, seu softwares, códigos fontes e algoritmos são e permanecerão de propriedade intelectual exclusiva da CONTRATADA incluindo, sem limitação, quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas realizadas pela CONTRATADA, isoladamente ou em conjunto com a CONTRATANTE ou quaisquer terceiros.
8. CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO DO CONTRATO
8.1. O presente contrato tem prazo de vigência de 12 (doze) meses.
[email protected] . No e-mail deve ser informada a data e hora desejada para desativação completa do serviço, que não pode ser inferior à 30 dias. Posteriormente, a CONTRATADA enviará o Termo de Cancelamento para assinatura. Somente depois que o representante da CONTRATANTE assinar o termo, o mesmo passará a ter validade.
9. CLÁUSULA NONA - DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. O fornecimento ora ajustado não terá caráter de exclusividade, ficando as PARTES livres para contratarem com terceiros o mesmo material objeto do presente.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
10.1. Fica eleito o foro da cidade de Betim-MG, como único competente para a solução de eventuais pendências oriundas deste contrato, com prevalecimento sobre qualquer outro por mais privilegiado que seja ou possa ser.
